HC 648759 - DECISAO

HC 648759 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração do HC n. 647.016/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/19 em hipótese de crime hediondo praticado por agente com condenação anterior por crime comum geradora de reincidência
  3. 3 reiteração de pedido como causa para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração do HC n. 647.016/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.