HC 649170 - DECISAO

HC 649170 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% incide apenas sobre condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e condenação anterior por crime comum) e não se encaixa nas hipóteses expressas da nova redação, devendo a norma penal ser interpretada em favor do apenado e, diante da omissão legislativa, aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, de modo que se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Parties
Paciente: Nelson Rogério Silva de Almeida; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0008241-84.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Nelson Rogério Silva de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Natureza da reincidência (específica em crime hediondo vs. reincidência genérica) e aplicação dos novos lapsos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% incide apenas sobre condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e condenação anterior por crime comum) e não se encaixa nas hipóteses expressas da nova redação, devendo a norma penal ser interpretada em favor do apenado e, diante da omissão legislativa, aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, de modo que se concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0008241-84.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008241-84.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução