HC 649021 - DECISAO

HC 649021 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus justifica-se porque a decisão de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto com base em relatórios, laudos e no histórico disciplinar do apenado (várias ocorrências e PADs homologados, inclusive fugas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e convicção do Juízo da execução.

Parties
Paciente: GILMAR CONTREIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Remédio Constitucional Não Processado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado/denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Trabalho Externo

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Parties

GILMAR CONTREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Remédio Constitucional Não Processado

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi implementado
  2. 2 Se a ausência de oferta de trabalho externo impede a progressão para o regime aberto
  3. 3 Se faltas disciplinares e registros de fuga podem fundamentar o indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus justifica-se porque a decisão de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto com base em relatórios, laudos e no histórico disciplinar do apenado (várias ocorrências e PADs homologados, inclusive fugas), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e convicção do Juízo da execução.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.