HC 649216 - DECISAO

HC 649216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar correção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a análise do pedido de progressão de regime foi condicionada, sem fundamentação idônea, à realização de exame criminológico
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de fundo sem que a questão tenha sido apreciada nas instâncias antecedentes (supressão de instância)
  3. 3 se há constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar correção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.