HC 648752 - DECISAO

HC 648752 - DECISAO

A Corte concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir o exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena, desconsiderando a boa conduta carcerária comprovada; diante da nova redação do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame não é obrigatório e só pode ser determinado mediante decisão motivada; assim, a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA MENESES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação para determinar exame técnico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir o exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena, desconsiderando a boa conduta carcerária comprovada; diante da nova redação do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), o exame não é obrigatório e só pode ser determinado mediante decisão motivada; assim, a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.