HC 648766 - DECISAO

HC 648766 - DECISAO

Houve omissão legislativa ao deixar de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo na nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019; diante dessa omissão, deve-se interpretar em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: ERIVALDO OLIVEIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual fração percentual aplicar para progressão de regime quando o condenado atual é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa ao deixar de contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo na nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019; diante dessa omissão, deve-se interpretar em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja aplicado o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.