HC 648482 - DECISAO

HC 648482 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, decidindo apenas por não conhecer a impetração por entender que esta não substitui o recurso próprio, houve indevida negativa de prestação jurisdicional diante de matéria de direito que não exige reexame probatório; assim, indefere-se a liminar e concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração como entender de direito.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Substituição De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Liminar Substituição De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, decidindo apenas por não conhecer a impetração por entender que esta não substitui o recurso próprio, houve indevida negativa de prestação jurisdicional diante de matéria de direito que não exige reexame probatório; assim, indefere-se a liminar e concede-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração como entender de direito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.