HC 649290 - DECISAO

HC 649290 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por ser necessária análise da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, matéria não passível de decisão antecipada em análise inicial, devendo ser apreciada pelo Colegiado após parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ÍCARO FRANCISCO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo Do Lapso Temporal Para Progressão, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo Do Lapso Temporal Para Progressão Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ÍCARO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para nova progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, data do lapso temporal ou data da efetiva progressão)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por ser necessária análise da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, matéria não passível de decisão antecipada em análise inicial, devendo ser apreciada pelo Colegiado após parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Dispenso a requisição de informações.