HC 634462 - DECISAO

HC 634462 - DECISAO

Por não haver dispositivo do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que claramente disponha sobre o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum, não se pode aplicar, por analogia ou interpretação extensiva em prejuízo, o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna legislativa deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GILIARDE DIOGO DE MEDEIROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

GILIARDE DIOGO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP se aplica à progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência genérica não específica)?
  2. 2 É possível aplicar analogia ou interpretação extensiva em desfavor do réu para exigir 60% quando a lei não prevê expressamente essa hipótese?

Ratio Decidendi

Por não haver dispositivo do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que claramente disponha sobre o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum, não se pode aplicar, por analogia ou interpretação extensiva em prejuízo, o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna legislativa deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus, de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.