RHC 143335 - DECISAO

RHC 143335 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido liminarmente por caracterizar reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 632.422/SP), motivo que autoriza o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; secundariamente, reconheceu-se a discricionariedade do juiz de execução em determinar exame criminológico diante do histórico prisional e da necessidade de aferição do requisito subjetivo, com fundamento no art. 8º da LEP e na Súmula Vinculante 26 do STF.

Parties
Impetrante: FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

FABIANO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progresão de regime ou livramento condicional sem exame criminológico
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão sobre progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido liminarmente por caracterizar reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 632.422/SP), motivo que autoriza o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; secundariamente, reconheceu-se a discricionariedade do juiz de execução em determinar exame criminológico diante do histórico prisional e da necessidade de aferição do requisito subjetivo, com fundamento no art. 8º da LEP e na Súmula Vinculante 26 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se