HC 621917 - DECISAO

HC 621917 - DECISAO

Por não estar a hipótese do paciente expressamente prevista no art. 112 da LEP (alterado pela Lei n.13.964/2019) e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, não se pode exigir o cumprimento de 60% previsto no inciso VII para reincidente genérico; aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo considerando tal percentual, conforme entendimento consolidado das Quintas e Sextas Turmas do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO DONISETI BOFF SOBRINHO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Novo Cálculo)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MARCELO DONISETI BOFF SOBRINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Novo Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 60% (inc. VII) se aplica a reincidente genérico (não específico)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem ou interpretação extensiva em desfavor do réu

Ratio Decidendi

Por não estar a hipótese do paciente expressamente prevista no art. 112 da LEP (alterado pela Lei n.13.964/2019) e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, não se pode exigir o cumprimento de 60% previsto no inciso VII para reincidente genérico; aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo considerando tal percentual, conforme entendimento consolidado das Quintas e Sextas Turmas do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução das penas e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.