HC 617971 - DECISAO

HC 617971 - DECISAO

Não há previsão expressa no art. 112 da LEP para exigir o percentual de 60% do condenado que é reincidente em crime comum (não específico em crime hediondo); a norma penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu, de modo que, diante da lacuna, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se o cálculo efetuado pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JANILSON SOUZA DO NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação/analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação/analogia in Bonam Partem

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Parties

JANILSON SOUZA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a condenado reincidente não específico (reincidência em crime comum)
  2. 2 Possibilidade de interpretação/analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa na LEP

Ratio Decidendi

Não há previsão expressa no art. 112 da LEP para exigir o percentual de 60% do condenado que é reincidente em crime comum (não específico em crime hediondo); a norma penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu, de modo que, diante da lacuna, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se o cálculo efetuado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XVIII, al. a, Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que fixou, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.