HC 640888 - ACORDAO

HC 640888 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem motivou expressamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico de abandono de cumprimento de pena e nova prisão em flagrante), não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDENIR JOAQUIM DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VALDENIR JOAQUIM DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 necessidade e possibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem motivou expressamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico de abandono de cumprimento de pena e nova prisão em flagrante), não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico