HC 619373 - ACORDAO

HC 619373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ consolida que o percentual de 60% para progressão de regime aplica-se somente aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa, inadequado na via declaratória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito objetivo para progressão de regime prisional
  2. 2 aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ consolida que o percentual de 60% para progressão de regime aplica-se somente aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa, inadequado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.