HC 644491 - ACORDAO

HC 644491 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão porque o exame criminológico foi desfavorável e o juiz da execução, com fundamentação, pode negar o benefício; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Poder do juiz da execução de indeferir a progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão porque o exame criminológico foi desfavorável e o juiz da execução, com fundamentação, pode negar o benefício; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental