HC 637096 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
2. 2 Aplicação de percentuais objetivos para progressão de regime a reincidentes genéricos versus reincidentes específicos
3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, com a redação introduzida pela Lei 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a exigir reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII), não havendo previsão para o caso de reincidência genérica; diante da omissão da lei e do dever de não agravar a situação do réu, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime do paciente condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

• Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando, como requisito objetivo para progressão de regime no crime equiparado a hediondo, o cumprimento de 40% da pena imposta, salvo se cometida falta grave.
• Negar provimento ao agravo regimental.