HC 628914 - DECISAO

HC 628914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ ao adotar como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, inclusive considerando, quando exigido, o parecer técnico do exame criminológico como marco do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão ao regime aberto (data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo versus data do início do cumprimento no regime anterior)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal; existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ ao adotar como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, inclusive considerando, quando exigido, o parecer técnico do exame criminológico como marco do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.