HC 633212 - DECISAO

HC 633212 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu, impõe-se a integração da lacuna por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, inciso V) para fins de progressão de regime a esse perfil de reincidência, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo considerando 40%.

Parties
Paciente: ALAF JEAN HENRIQUE BATISTA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

ALAF JEAN HENRIQUE BATISTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP se aplica ao reincidente genérico não específico
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para reduzir o lapso exigido

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu, impõe-se a integração da lacuna por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, inciso V) para fins de progressão de regime a esse perfil de reincidência, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo considerando 40%.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus, de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração (por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.