HC 649121 - DECISAO

HC 649121 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, e sendo a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP mais favorável ao apenado, deve ser aplicada retroativamente a redação decorrente da Lei n.13.964/2019, determinando-se a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

EMERSON CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado
  3. 3 Interpretação do art.112 da Lei n.7.210/84 após revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/90

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, e sendo a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP mais favorável ao apenado, deve ser aplicada retroativamente a redação decorrente da Lei n.13.964/2019, determinando-se a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.