HC 648989 - DECISAO
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do tribunal de origem (impedindo conhecimento nesta Corte por supressão de instância) e porque o writ é mera reiteração do HC 583.999/SP, já decidido, o que justifica o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia E Execução Penal
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo
- 3 conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do tribunal de origem (impedindo conhecimento nesta Corte por supressão de instância) e porque o writ é mera reiteração do HC 583.999/SP, já decidido, o que justifica o indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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