HC 649127 - DECISAO

HC 649127 - DECISAO

Houve omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência genérica em que o condenado tem condenações anteriores por crimes comuns e por delito hediondo; aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em favor do apenado, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LOPES SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO LOPES SIMONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após Lei 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 se a reincidência do paciente é específica em crime hediondo ou genérica
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão da novatio legis quanto à hipótese de reincidência genérica em que o condenado tem condenações anteriores por crimes comuns e por delito hediondo; aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em favor do apenado, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se com urgência