HC 649002 - DECISAO

HC 649002 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, o STJ não deve conhecer de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; decisão fundamentada na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, o STJ não deve conhecer de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; decisão fundamentada na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.