HC 649272 - DECISAO

HC 649272 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) apesar do reconhecimento de bom comportamento carcerário e do preenchimento do requisito objetivo, configurando constrangimento ilegal. Por isso, não obstante o não conhecimento técnico do writ, concedeu-se a ordem, de ofício, para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JUSCELIA FRANCISCA DE PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir à paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Fundamentação Inidônea, Art. 112 LEP, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Gravidade Abstrata Do Delito +4 more

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Parties

JUSCELIA FRANCISCA DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferir progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena restante
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário e da contemporaneidade de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) apesar do reconhecimento de bom comportamento carcerário e do preenchimento do requisito objetivo, configurando constrangimento ilegal. Por isso, não obstante o não conhecimento técnico do writ, concedeu-se a ordem, de ofício, para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir à paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir à paciente a progressão ao regime semiaberto.