HC 634854 - DECISAO

HC 634854 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, não se admite interpretação extensiva que agrave o réu; aplicando-se analogia in bonam partem, deve ser utilizado o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA THEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, não se admite interpretação extensiva que agrave o réu; aplicando-se analogia in bonam partem, deve ser utilizado o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.