HC 649213 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurada reiteração de pedido em face de impetração idêntica já em apreciação nesta Corte (HC n. 646.467/SP), de modo que se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: CAIO SILVA CLETO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; não conhecimento do writ
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 112, Inciso VII, LEP

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Do Art. 112, Inciso Vii, LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CAIO SILVA CLETO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime segundo a redação do art. 112, inciso VII, da LEP
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já em apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; não conhecimento do writ

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
P. I.