HC 629570 - DECISAO

HC 629570 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com os arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal, que não autorizam a alteração da data-base para progressão por ocasião da unificação de penas; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Detração Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ALBERTO DUTRA SCARABELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para progressão de regime em caso de unificação de penas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Efeito da superveniência de condenação sobre a data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com os arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal, que não autorizam a alteração da data-base para progressão por ocasião da unificação de penas; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.