HC 633072 - DECISAO

HC 633072 - DECISAO

Por não haver previsão expressa no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não se pode aplicar por analogia extensiva percentual mais gravoso (60%). Diante de jurisprudência das Quintas e Sextas Turmas firmando que, na omissão, deve incidir a analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções considere o lapso de 40% para progressão do regime.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP (com redação da Lei n.13.964/2019) deve ser aplicado ao condenado reincidente por crime comum e sentenciado por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica de percentual mais gravoso (60%) a reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não se pode aplicar por analogia extensiva percentual mais gravoso (60%). Diante de jurisprudência das Quintas e Sextas Turmas firmando que, na omissão, deve incidir a analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções considere o lapso de 40% para progressão do regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime do paciente levando em consideração o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.