HC 621870 - DECISAO

HC 621870 - DECISAO

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (reincidência por crime comum), não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V. Assim, constatado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para determinar novo cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIVALDO APARECIDO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria (impetrante); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

EDIVALDO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Defensoria (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (art.112, incs. V e VII da LEP) ao reincidente genérico versus reincidente específico
  2. 2 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem na execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (reincidência por crime comum), não se pode aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% do inciso VII; deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V. Assim, constatado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para determinar novo cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • não conhecer da impetração (por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução