HC 623127 - DECISAO

HC 623127 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a situação do paciente (reincidência genérica), não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do condenado; em face da jurisprudência consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ e da aplicação da analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis ao réu, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, inciso V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Parties
Paciente: TIAGO ROSA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Execução, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Execução Interpretação Da Lei 13.964/2019

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Parties

TIAGO ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) ao não reincidente específico / reincidente simples
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a situação do paciente (reincidência genérica), não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do condenado; em face da jurisprudência consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ e da aplicação da analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis ao réu, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, inciso V, LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.