HC 605157 - DECISAO

HC 605157 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão, determinando que o juízo da execução, observados os parâmetros fixados no RE 641.320 e a Súmula Vinculante n.56, analise e decida sobre a transferência para estabelecimento compatível ou, na impossibilidade segura de transferência, sobre a concessão de prisão domiciliar, observando as restrições e medidas protetivas exigidas pela pandemia de Covid-19 e exigindo que a defesa comprove risco à saúde quando alegado.

Parties
Paciente: Rafael Angelo Inacio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Três Corações/MG; Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Medidas Protetivas Sanitárias
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Superlotação Prisional +1 more

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Parties

Rafael Angelo Inacio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Três Corações/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do reeducando no estabelecimento prisional após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento compatível
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar transferência ou prisão domiciliar à luz do RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão, determinando que o juízo da execução, observados os parâmetros fixados no RE 641.320 e a Súmula Vinculante n.56, analise e decida sobre a transferência para estabelecimento compatível ou, na impossibilidade segura de transferência, sobre a concessão de prisão domiciliar, observando as restrições e medidas protetivas exigidas pela pandemia de Covid-19 e exigindo que a defesa comprove risco à saúde quando alegado.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para que, observados os parâmetros constantes do Recurso Extraordinário n. 641.320, o Juízo da execução se atente para as restrições e medidas protetivas que os riscos momentâneos ocasionados pela pandemia de Covid-19 exigem.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.