HC 646185 - DECISAO

HC 646185 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, a Seção, em face de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime quando a reincidência não for específica em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado e a observância da nova orientação.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DA SILVA DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Frações Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei 13.964/2019 Frações Para Progressão De Regime

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Parties

JOÃO GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime
  3. 3 Reincidência específica vs. genérica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, a Seção, em face de mudança de entendimento jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime quando a reincidência não for específica em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado e a observância da nova orientação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.