HC 647473 - DECISAO

HC 647473 - DECISAO

Diante da omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após suas alterações pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: TAINÁ DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

TAINÁ DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime a condenado reincidente não específico após alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após suas alterações pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução