REsp 1915280 - DECISAO

REsp 1915280 - DECISAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo com reincidência genérica não prevista especificamente no art. 112 da LEP (após a alteração da Lei nº 13.964/2019), houve omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Agravo Regimental E Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Fração Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Agravo Regimental E Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e lacuna quanto aos reincidentes não específicos
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo com reincidência genérica não prevista especificamente no art. 112 da LEP (após a alteração da Lei nº 13.964/2019), houve omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 121-123.
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o percentual de 50% (cinquenta por cento) para fins de cálculo da progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.