HC 625586 - DECISAO

HC 625586 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica) e diante da vedação à interpretação extensiva em prejuízo do réu, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o cálculo que considera o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, aplicando analogia in bonam partem e entendimento consolidado das Turmas penais do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que considerou 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravante Em Execução)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica) e diante da vedação à interpretação extensiva em prejuízo do réu, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o cálculo que considera o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, aplicando analogia in bonam partem e entendimento consolidado das Turmas penais do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que considerou 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que considerou o lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.