HC 641889 - DECISAO

HC 641889 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica, não estando o paciente na hipótese expressa do art. 112, VII, da LEP, não se pode aplicar de forma extensiva o percentual de 60%; diante da lacuna legislativa e do princípio da interpretação favorável ao réu, aplica‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) alcança o condenado reincidente genérico
  3. 3 Se deve ser aplicada analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica, não estando o paciente na hipótese expressa do art. 112, VII, da LEP, não se pode aplicar de forma extensiva o percentual de 60%; diante da lacuna legislativa e do princípio da interpretação favorável ao réu, aplica‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual