REsp 1917687 - DECISAO

REsp 1917687 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, motivo pelo qual, em tutela do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e pela impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e, por conseguinte, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência específica vs. genérica na fração mínima para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, motivo pelo qual, em tutela do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e pela impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e, por conseguinte, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se