HC 649377 - DECISAO

HC 649377 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque impugna decisão de primeiro grau sem que tenha havido prévia provocação e manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada, o que configuraria supressão de instância; por esse fundamento de admissibilidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ALVES; Coator: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Inadmissível Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus inadmissível por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Execução Penal, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus, Fração Temporal Para Progressão De Regime (2/5 Vs 3/5)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Execução Penal Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Inadmissível Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 2/5 ou 3/5 do cumprimento da pena para fins de progressão de regime em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque impugna decisão de primeiro grau sem que tenha havido prévia provocação e manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada, o que configuraria supressão de instância; por esse fundamento de admissibilidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus inadmissível por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.
  • Intimem-se.