HC 641106 - DECISAO

HC 641106 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando-se o reconhecimento da incidência do inciso V do art.112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019) e a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime, por entender o órgão julgador que tal fração é a aplicável no caso concreto conforme interpretação do dispositivo legal e da matéria submetida ao Tribunal.

Parties
Paciente: Kelvin de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz a Quo: Dr. Josias Martins de Almeida Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

Kelvin de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Dr. Josias Martins de Almeida Junior

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para incidência do art.112,VII
  3. 3 Readequação do cálculo da execução de penas do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando-se o reconhecimento da incidência do inciso V do art.112 da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019) e a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime, por entender o órgão julgador que tal fração é a aplicável no caso concreto conforme interpretação do dispositivo legal e da matéria submetida ao Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019)
  • Determinar a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime