HC 627836 - DECISAO

HC 627836 - DECISAO

Verificou-se lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico). Não sendo possível interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (inciso V), de modo que se concedeu o habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das execuções proceda à nova análise considerando o lapso de 40% para a progressão.

Parties
Paciente: THOMAS ERIC RODRIGUES JACINTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Se Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Drogas Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

THOMAS ERIC RODRIGUES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou genérica na aplicação dos percentuais do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico). Não sendo possível interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (inciso V), de modo que se concedeu o habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das execuções proceda à nova análise considerando o lapso de 40% para a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 74/75).
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime do paciente, levando em consideração o lapso de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.