HC 619145 - DECISAO

HC 619145 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo determinada a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Alexandre Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Alexandre Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente pela nova redação, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo determinada a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.