HC 624926 - DECISAO

HC 624926 - DECISAO

Por não estar a hipótese do paciente expressamente prevista na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação consolidada das Turmas competentes do STJ, determinando que, para reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo anterior, justificando a concessão de ofício da ordem para novo cálculo aplicando 40%.

Parties
Paciente: WELITON DE JESUS LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução e a consideração de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

WELITON DE JESUS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidente genérico (não específico)
  2. 2 possibilidade de analogia in bonam partem e vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não estar a hipótese do paciente expressamente prevista na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação consolidada das Turmas competentes do STJ, determinando que, para reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo anterior, justificando a concessão de ofício da ordem para novo cálculo aplicando 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução e a consideração de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução das penas.
  • Considerar, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.