HC 648742 - DECISAO

HC 648742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte (processo HC 613.024/SP e RHC 42.510/RJ), restando obstaculizado o conhecimento do mandamus; por tal razão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN LUIS SANTOS NICOLA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

JONATAN LUIS SANTOS NICOLA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/19 para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 Incidência de reincidência específica ou não específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte (processo HC 613.024/SP e RHC 42.510/RJ), restando obstaculizado o conhecimento do mandamus; por tal razão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.