HC 648986 - DECISAO

HC 648986 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, por haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de reincidência não específica e por ser cabível a analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉZAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Crimes Hediondos Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉZAR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência específica em crime hediondo é necessária para aplicação de 3/5
  3. 3 lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e emprego da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, por haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de reincidência não específica e por ser cabível a analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do recorrente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.