HC 649130 - DECISAO

HC 649130 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar em favor do réu e não aplicar por analogia a fração mais gravosa (3/5 ou 60%); assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIEGO NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Fração Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar em favor do réu e não aplicar por analogia a fração mais gravosa (3/5 ou 60%); assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime
  • Publicar-se a decisão