HC 641863 - DECISAO

HC 641863 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP fixando 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente configura reincidência genérica e não está abrangido pela hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: DEUVAIR GONCALVES DE JESUS; Parte Recorrida / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e observância do cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUVAIR GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Recorrida / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 se a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP abrange condenado reincidente genérico ou apenas reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP fixando 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente configura reincidência genérica e não está abrangido pela hipótese do inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e observância do cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual