HC 636445 - DECISAO

HC 636445 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve ser considerada a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ITALO FERNANDO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ITALO FERNANDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Reincidência específica vs reincidência comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve ser considerada a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.