HC 585350 - DECISAO

HC 585350 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão não é possível aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e em atenção ao princípio do favor rei, o percentual de 40% (art.112, V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, devendo o cálculo de penas ser retificado nesta proporção.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS MEIRA RODRIGUES VIEIRA; Paciente: GABRIEL CUSTODIO TOBIAS; Paciente: DOUGLAS AURELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MEIRA RODRIGUES VIEIRA

Paciente

GABRIEL CUSTODIO TOBIAS

Paciente

DOUGLAS AURELIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos
  3. 3 Uso de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão não é possível aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e em atenção ao princípio do favor rei, o percentual de 40% (art.112, V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, devendo o cálculo de penas ser retificado nesta proporção.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publicar-se a decisão