HC 622112 - ACORDAO

HC 622112 - ACORDAO

Houve erro material no julgado: a data-base fixada pelo Tribunal de origem (11/5/2020) corresponde ao dia em que o paciente adimpliu o requisito subjetivo; a decisão que deferiu a progressão (2/6/2020) não integra o cálculo de nova progressão. Assim, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão que havia negado provimento ao agravo regimental e, por consequência, cassar a decisão que concedera a ordem em favor de Robson Oliveira da Silva.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Robson Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Lei De Execução Penal, Omissão, Erro Material
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Lei De Execução Penal Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Robson Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP ou a data da decisão que deferiu o benefício?
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à indicação da data-base utilizada pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Houve erro material no julgado: a data-base fixada pelo Tribunal de origem (11/5/2020) corresponde ao dia em que o paciente adimpliu o requisito subjetivo; a decisão que deferiu a progressão (2/6/2020) não integra o cálculo de nova progressão. Assim, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão que havia negado provimento ao agravo regimental e, por consequência, cassar a decisão que concedera a ordem em favor de Robson Oliveira da Silva.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Reconsiderar a decisão que negou provimento ao agravo regimental
  • Cassação da decisão que concedeu a ordem em favor de Robson Oliveira da Silva