HC 643610 - DECISAO

HC 643610 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida ordem em favor do paciente em 19/02/2021, ato que constitui novo título e modifica a situação jurídica, tornando ineficaz a análise ora proposta por esta Corte.

Parties
Paciente: DANILO RAFAEL BARRIONUEVO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Cálculo De Tempo Para Progressão, Lei Nº 13.964/2019, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Cálculo De Tempo Para Progressão Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

DANILO RAFAEL BARRIONUEVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica para exigir 60% para progressão em crime hediondo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida ordem em favor do paciente em 19/02/2021, ato que constitui novo título e modifica a situação jurídica, tornando ineficaz a análise ora proposta por esta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls.31-33)
  • Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; P. I.