HC 633769 - DECISAO

HC 633769 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena porque o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; assim, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar 60% e deve-se aplicar, por integração e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Restritiva Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Restritiva Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual correto para progressão de regime previsto no art.112 da LEP no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena porque o art.112 da LEP, após a Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; assim, não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar 60% e deve-se aplicar, por integração e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.